VIP SOLUCOES LTDA

CNPJ: 56.950.767/0001-36

Website: https://www.vipfinanceira.com.br/

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● A VIP SOLUCOES LTDA (pode nos chamar de VIP) é uma empresa prestadora de serviços de Correspondente Bancário, inserida no conceito de Correspondentes de Instituições Financeiras, nos moldes e limites Resolução n. 3.954 do Banco Central do Brasil.

● A VIP SOLUCOES LTDA não é Instituição Financeira ou Banco Comercial. É uma empresa de pequeno porte prestadora de serviços sem vínculo regulatório com o Banco Central do Brasil, a qual não realiza intermediação financeira, não disponibiliza capital próprio para empréstimos, não aplica recursos de terceiros, não custodia valores, não realiza pagamentos, não analisa e concede crédito, e tampouco recebe juros (spread bancário).

● A VIP SOLUCOES LTDA possui Contratos de Prestação de Serviços de Correspondente Bancário com diversas instituições financeiras conveniadas (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS/BANCOS/PROMOTORAS).

● O principal objetivo aqui é realizar um empréstimo a você através da antecipação do seu FGTS.

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Histórico de Versões

Versão Data Descrição
1.0 14 de maio de 2024 Versão inicial da Política de Cookies da VIP SOLUCOES LTDA
2.0 19 de março de 2025 Atualização com informações de contato do responsável pela aprovação e inclusão do histórico de versionamento

TERMOS DE USO

  1. Aceitação e Concordância dos Termos de Uso
  2. Definições
  3. Arcabouço Legal
  4. Descrição dos Serviços
  5. Direitos do Usuário
  6. Responsabilidades do Usuário
  7. Responsabilidades da VIP Soluções
  8. Política de Privacidade e Proteção de Dados
  9. Limitações de Responsabilidade
  10. Propriedade Intelectual
  11. Modificações dos Termos de Uso
  12. Suspensão e Encerramento
  13. Informações para Contato
  14. Disposições Gerais
  15. Foro e Legislação Aplicável

1. ACEITAÇÃO E CONCORDÂNCIA DOS TERMOS DE USO

A utilização dos serviços oferecidos pela VIP SOLUÇÕES LTDA., doravante denominada simplesmente “VIP Soluções”, através de seu website https://www.vipfinanceira.com.br/, aplicativos móveis, plataformas digitais e demais canais de atendimento, está condicionada à aceitação integral e sem reservas dos presentes Termos de Uso, bem como de todas as políticas e diretrizes a eles relacionadas.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer um dos serviços disponibilizados pela VIP Soluções, o usuário manifesta sua concordância expressa e inequívoca com todos os termos, condições, obrigações e responsabilidades aqui estabelecidos. Esta aceitação é considerada como assinatura eletrônica e possui a mesma validade jurídica de um contrato físico assinado.

O usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso, reconhecendo que sua utilização dos serviços implica no conhecimento e aceitação de todas as cláusulas aqui dispostas. Caso não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, o usuário deve interromper imediatamente o acesso e a utilização dos serviços.

A continuidade do uso dos serviços após eventuais modificações destes Termos de Uso será considerada como aceitação tácita das alterações implementadas. É responsabilidade do usuário verificar periodicamente este documento para se manter informado sobre possíveis atualizações.

Para usuários menores de 18 (dezoito) anos, a utilização dos serviços somente será permitida mediante autorização expressa e acompanhamento de pais ou responsáveis legais, que assumirão integral responsabilidade pelos atos praticados pelo menor.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos de Uso, aplicam-se as seguintes definições:

VIP Soluções ou Empresa: VIP SOLUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 56.950.767/0001-36, com sede em [endereço completo], que atua como correspondente bancário nos termos da Resolução CMN nº 4.935/2021.

Usuário ou Cliente: Pessoa física ou jurídica que acessa, navega ou utiliza os serviços oferecidos pela VIP Soluções através de seus canais digitais ou físicos.

Serviços: Conjunto de atividades de intermediação financeira oferecidas pela VIP Soluções na qualidade de correspondente bancário, incluindo mas não se limitando à antecipação de FGTS, crédito consignado e consignado para CLT.

Correspondente Bancário: Empresa contratada por instituições financeiras para prestar serviços de atendimento a clientes e usuários, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil, especialmente a Resolução CMN nº 4.935/2021.

Instituições Financeiras Parceiras: Bancos, financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que mantêm contratos de prestação de serviços de correspondente bancário com a VIP Soluções.

Plataforma: Conjunto de sistemas, websites, aplicativos móveis e demais canais digitais através dos quais a VIP Soluções disponibiliza seus serviços aos usuários.

Dados Pessoais: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

Tratamento de Dados: Toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

FGTS: Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme Lei nº 8.036/1990.

Crédito Consignado: Modalidade de empréstimo com desconto direto na folha de pagamento ou benefício previdenciário do tomador, conforme Lei nº 10.820/2003.

LGPD: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais.

Banco Central do Brasil (BACEN): Autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, responsável pela regulação e supervisão do sistema financeiro brasileiro.

Sistema Financeiro Nacional (SFN): Conjunto de instituições e instrumentos financeiros que possibilitam a transferência de recursos dos agentes econômicos superavitários para os deficitários.

Conta de Pagamento: Conta mantida em instituição de pagamento na qual são registrados o recebimento e a transferência de recursos em moeda eletrônica.

Operação de Crédito: Operação pela qual uma instituição financeira empresta recursos a terceiros, mediante remuneração.

3. ARCABOUÇO LEGAL

A VIP Soluções atua em estrita conformidade with a legislação brasileira vigente, especialmente as normas que regulamentam o Sistema Financeiro Nacional e a atividade de correspondente bancário. Os presentes Termos de Uso são fundamentados no seguinte arcabouço legal:

3.1 Legislação Fundamental

Constituição Federal de 1988: Estabelece os princípios fundamentais da ordem econômica e financeira brasileira, garantindo a livre iniciativa e a defesa do consumidor.

Lei nº 4.595/1964 (Lei do Sistema Financeiro Nacional): Define a estrutura do Sistema Financeiro Nacional e estabelece as competências do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil.

Resolução CMN nº 4.935/2021: Dispõe sobre a contratação de correspondentes no País pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. Esta resolução constitui a base regulatória principal para as atividades da VIP Soluções como correspondente bancário.

3.2 Proteção de Dados e Privacidade

Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD): Estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais, garantindo os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos titulares de dados.

Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet): Define princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, estabelecendo diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

3.3 Direitos do Consumidor e Usuário

Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor): Estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, aplicáveis às relações de consumo estabelecidas entre a VIP Soluções e seus clientes.

Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos): Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, aplicável subsidiariamente aos serviços prestados por correspondentes bancários.

3.4 Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo

Lei nº 9.613/1998: Dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, estabelecendo obrigações para instituições financeiras e correspondentes bancários.

Circular BACEN nº 3.978/2020: Consolida as regras sobre política, procedimentos e controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para os crimes previstos na Lei nº 9.613/1998.

3.8 Declaração de Conformidade

A VIP Soluções declara que suas atividades são desenvolvidas em estrita observância a toda a legislação e regulamentação aplicável, comprometendo-se a manter-se atualizada com eventuais alterações normativas e a implementar as adequações necessárias para garantir a conformidade legal de suas operações.

O descumprimento de qualquer dispositivo legal ou regulamentar será tratado com a máxima seriedade, podendo resultar na suspensão ou encerramento das atividades até a devida regularização.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 Natureza da Atividade

A VIP Soluções atua exclusivamente como correspondente bancário, conforme definido na Resolução CMN nº 4.935/2021 do Banco Central do Brasil. É importante esclarecer que a VIP Soluções NÃO É uma instituição financeira, banco comercial ou qualquer outro tipo de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

A empresa atua por conta e sob as diretrizes das instituições financeiras parceiras, que assumem inteira responsabilidade pelas operações financeiras realizadas através dos serviços de correspondente bancário prestados pela VIP Soluções. Todas as operações de crédito, financiamentos e demais produtos financeiros são de responsabilidade exclusiva das instituições financeiras contratantes.

4.2 Serviços Oferecidos

A VIP Soluções oferece os seguintes serviços na qualidade de correspondente bancário:

4.2.1 Antecipação do FGTS

Intermediação para antecipação de valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo que trabalhadores tenham acesso antecipado a recursos de suas contas vinculadas, conforme regulamentação específica e condições estabelecidas pelas instituições financeiras parceiras.

Características do serviço: - Análise de viabilidade e elegibilidade do cliente - Orientação sobre documentação necessária - Encaminhamento de propostas às instituições financeiras parceiras - Acompanhamento do processo até a liberação dos recursos - Esclarecimento sobre taxas, prazos e condições

4.2.2 Crédito Consignado para Aposentados e Pensionistas

Intermediação de operações de crédito consignado destinadas a aposentados e pensionistas do INSS, com desconto direto no benefício previdenciário.

Características do serviço: - Análise de margem consignável disponível - Simulação de propostas com diferentes prazos e valores - Orientação sobre documentação necessária - Encaminhamento de propostas às instituições financeiras parceiras - Acompanhamento do processo de contratação - Suporte pós-contratação

4.2.3 Crédito Consignado para Trabalhadores CLT

Intermediação de operações de crédito consignado destinadas a trabalhadores com carteira assinada (CLT), com desconto direto na folha de pagamento.

Características do serviço: - Verificação de convênio entre empregador e instituições financeiras - Análise de margem consignável disponível - Simulação de propostas personalizadas - Orientação sobre documentação e procedimentos - Encaminhamento de propostas às instituições financeiras parceiras - Acompanhamento do processo até a contratação

4.3 Processo de Atendimento

O atendimento da VIP Soluções segue um processo estruturado que garante transparência, segurança e eficiência:

Etapa 1 - Atendimento Inicial: Recepção do cliente através dos canais de atendimento disponíveis (website, telefone, WhatsApp, presencial).

Etapa 2 - Análise Preliminar: Avaliação inicial da situação do cliente e verificação de elegibilidade para os produtos disponíveis.

Etapa 3 - Orientação e Simulação: Apresentação das opções disponíveis, simulação de propostas e esclarecimento sobre condições, taxas e prazos.

Etapa 4 - Coleta de Documentação: Orientação sobre documentos necessários e coleta das informações requeridas pelas instituições financeiras.

Etapa 5 - Encaminhamento da Proposta: Submissão da proposta às instituições financeiras parceiras para análise e aprovação.

Etapa 6 - Acompanhamento: Monitoramento do processo junto às instituições financeiras e comunicação com o cliente sobre o andamento.

Etapa 7 - Finalização: Orientação sobre a contratação final e liberação dos recursos, quando aplicável.

4.4 Canais de Atendimento

A VIP Soluções disponibiliza os seguintes canais de atendimento:

4.5 Horários de Funcionamento

4.6 Requisitos Técnicos

Para utilização dos serviços digitais da VIP Soluções, são necessários:

4.7 Limitações dos Serviços

É importante que o usuário compreenda as seguintes limitações:

4.8 Disponibilidade dos Serviços

A VIP Soluções empenha-se em manter seus serviços disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. No entanto, podem ocorrer interrupções programadas para manutenção ou atualizações dos sistemas, bem como indisponibilidades não programadas devido a fatores técnicos ou externos.

Em caso de indisponibilidade dos sistemas, os usuários podem entrar em contato através dos canais alternativos de atendimento para obter suporte e orientações.

5. DIREITOS DO USUÁRIO

A VIP Soluções reconhece e garante aos usuários de seus serviços um conjunto abrangente de direitos, fundamentados na legislação brasileira vigente, especialmente na Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos), Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

5.1 Direitos Fundamentais do Usuário

5.1.1 Direito à Informação Clara e Transparente

O usuário tem direito a receber informações claras, precisas, completas e atualizadas sobre: - Características dos serviços oferecidos - Condições de contratação e utilização - Taxas, tarifas e custos envolvidos - Prazos de execução dos serviços - Procedimentos para apresentação de reclamações - Canais de atendimento disponíveis

5.1.2 Direito ao Atendimento Adequado

O usuário tem direito a: - Atendimento respeitoso, cortês e sem discriminação - Atendimento em prazo razoável - Resolução eficaz de suas demandas - Acessibilidade nos canais de atendimento - Atendimento por profissionais capacitados

5.1.3 Direito à Igualdade de Tratamento

Todos os usuários têm direito a tratamento igualitário, sem qualquer forma de discriminação por motivo de raça, cor, etnia, religião, nacionalidade, idade, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, condição social, econômica ou de saúde, deficiência ou qualquer outra forma de discriminação.

5.2 Direitos Relacionados à Proteção de Dados Pessoais

Conforme estabelecido na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o usuário possui os seguintes direitos em relação ao tratamento de seus dados pessoais:

5.2.1 Direito de Confirmação e Acesso (Art. 18, I e II da LGPD)

O usuário tem direito de obter da VIP Soluções a confirmação de que seus dados pessoais são objeto de tratamento e, sendo esse o caso, o direito de acessar seus dados pessoais, incluindo: - Finalidades do tratamento - Categorias de dados tratados - Período de conservação dos dados - Informações sobre compartilhamento com terceiros

5.2.2 Direito de Retificação (Art. 18, III da LGPD)

O usuário tem direito de solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, garantindo que suas informações pessoais sejam mantidas precisas e atualizadas.

5.2.3 Direito à Limitação do Tratamento (Art. 18, IV da LGPD)

O usuário pode exigir a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD, bem como solicitar a limitação do uso de seus dados pessoais.

5.2.4 Direito de Oposição (Art. 18, § 2º da LGPD)

O usuário tem direito de, a qualquer momento, se opor ao tratamento de seus dados pessoais por motivos relacionados com sua situação particular, quando o tratamento for baseado em interesse legítimo.

5.2.5 Direito de Portabilidade (Art. 18, V da LGPD)

O usuário tem direito de realizar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, observadas as regulamentações da autoridade nacional e os segredos comercial e industrial.

5.2.6 Direito de Não Ser Submetido a Decisões Automatizadas (Art. 20 da LGPD)

O usuário tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito.

5.3 Direitos do Consumidor

Como usuário dos serviços da VIP Soluções, aplicam-se os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor:

5.3.1 Direito à Informação Adequada

O usuário tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço.

5.3.2 Direito de Escolha

O usuário tem direito à livre escolha entre produtos e serviços disponíveis, sem coação ou pressão comercial inadequada.

5.3.3 Direito à Segurança

O usuário tem direito à proteção contra produtos e serviços que possam causar riscos à sua saúde ou segurança, bem como à proteção de seus dados pessoais e informações financeiras.

5.3.4 Direito de Reclamação

O usuário tem direito de apresentar reclamações sobre os serviços prestados e de obter resposta adequada em prazo razoável.

5.4 Direitos Específicos dos Serviços Financeiros

5.4.1 Direito à Transparência nas Operações

O usuário tem direito a receber informações claras sobre: - Taxas de juros aplicáveis - Custos efetivos totais (CET) - Prazos de pagamento - Condições de contratação - Penalidades por inadimplemento

5.4.2 Direito ao Arrependimento

Conforme aplicável, o usuário pode exercer o direito de arrependimento em operações contratadas, observados os prazos e condições estabelecidos na legislação.

5.4.3 Direito à Portabilidade de Crédito

O usuário tem direito de transferir suas operações de crédito para outras instituições financeiras, conforme regulamentação específica.

5.5 Direitos de Acessibilidade

A VIP Soluções compromete-se a garantir acessibilidade em seus serviços, assegurando: - Atendimento preferencial para pessoas com deficiência, idosos e gestantes - Adaptação de canais de atendimento para pessoas com necessidades especiais - Disponibilização de informações em formatos acessíveis quando solicitado

5.6 Exercício dos Direitos

Para exercer qualquer dos direitos aqui estabelecidos, o usuário pode entrar em contato com a VIP Soluções através dos seguintes canais:

A VIP Soluções compromete-se a responder às solicitações dos usuários em prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa expressa.

5.7 Ouvidoria

Em caso de não resolução satisfatória de demandas através dos canais regulares de atendimento, o usuário pode recorrer à Ouvidoria da VIP Soluções ou às ouvidorias das instituições financeiras parceiras, conforme aplicável.

5.8 Órgãos de Defesa

O usuário pode ainda recorrer aos seguintes órgãos para defesa de seus direitos: - PROCON (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor) - Banco Central do Brasil - Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - Poder Judiciário

6. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

O usuário dos serviços da VIP Soluções assume as seguintes responsabilidades e obrigações:

6.1 Veracidade das Informações

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atualizadas e completas durante o processo de cadastro e utilização dos serviços. É de responsabilidade exclusiva do usuário: - Manter seus dados pessoais e de contato atualizados - Informar imediatamente sobre qualquer alteração em sua situação pessoal, profissional ou financeira que possa impactar os serviços contratados - Responder por eventuais prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou desatualizadas

6.2 Documentação e Comprovações

O usuário deve: - Apresentar documentos originais ou cópias autenticadas quando solicitado - Garantir a autenticidade e validade de todos os documentos apresentados - Manter em seu poder os originais dos documentos fornecidos - Comunicar imediatamente sobre eventual perda, roubo ou extravio de documentos

6.3 Segurança de Acesso

O usuário é responsável por: - Manter o sigilo de senhas, códigos de acesso e demais credenciais de segurança - Não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros - Utilizar dispositivos seguros para acesso aos serviços digitais - Comunicar imediatamente sobre suspeitas de uso indevido de suas credenciais - Realizar logout adequado após utilização dos serviços digitais

6.4 Uso Adequado dos Serviços

O usuário compromete-se a: - Utilizar os serviços exclusivamente para os fins a que se destinam - Não interferir no funcionamento dos sistemas e plataformas - Não tentar acessar áreas restritas ou informações de terceiros - Não utilizar os serviços para atividades ilícitas ou fraudulentas - Respeitar os direitos de propriedade intelectual da VIP Soluções

6.5 Comunicação e Atendimento

O usuário deve: - Manter-se disponível para contato através dos dados fornecidos - Responder prontamente às solicitações de informações ou documentos - Tratar os colaboradores da VIP Soluções com respeito e cortesia - Utilizar os canais oficiais de atendimento para comunicações

6.6 Responsabilidade por Danos

O usuário será responsável por reparar quaisquer danos diretos ou indiretos causados à VIP Soluções, suas instituições parceiras ou terceiros, decorrentes de: - Uso inadequado dos serviços - Fornecimento de informações falsas ou incorretas - Violação dos presentes Termos de Uso - Atos ilícitos praticados durante a utilização dos serviços

7. RESPONSABILIDADES DA VIP SOLUÇÕES

A VIP Soluções assume as seguintes responsabilidades na prestação de seus serviços:

7.1 Prestação Adequada dos Serviços

A VIP Soluções compromete-se a: - Prestar serviços com qualidade, eficiência e transparência - Manter equipe qualificada e treinada para atendimento aos usuários - Disponibilizar informações claras sobre produtos, serviços, condições e procedimentos - Respeitar os prazos estabelecidos para execução dos serviços - Manter canais de atendimento adequados e acessíveis

7.2 Proteção de Dados e Privacidade

A VIP Soluções é responsável por: - Implementar medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteção dos dados pessoais - Tratar dados pessoais em conformidade com a LGPD e demais normas aplicáveis - Manter sigilo absoluto sobre informações dos usuários - Não compartilhar dados pessoais com terceiros não autorizados - Notificar usuários sobre eventuais incidentes de segurança que possam afetar seus dados

7.3 Segurança da Informação

A empresa compromete-se a: - Manter sistemas de segurança atualizados e eficazes - Implementar controles de acesso adequados às informações dos usuários - Realizar backups regulares das informações - Monitorar continuamente a segurança dos sistemas - Adotar melhores práticas de segurança da informação

7.4 Transparência e Comunicação

A VIP Soluções deve: - Informar claramente sobre sua condição de correspondente bancário - Identificar as instituições financeiras parceiras responsáveis pelos produtos oferecidos - Comunicar alterações nos serviços, condições ou procedimentos - Manter os usuários informados sobre o andamento de suas solicitações - Disponibilizar canais eficazes para esclarecimento de dúvidas

7.5 Conformidade Legal e Regulatória

A empresa é responsável por: - Manter-se em conformidade com toda legislação e regulamentação aplicável - Implementar políticas e procedimentos adequados de compliance - Treinar colaboradores sobre normas e regulamentos aplicáveis - Cooperar com autoridades competentes quando necessário - Manter registros adequados de suas atividades

7.6 Atendimento ao Cliente

A VIP Soluções compromete-se a: - Disponibilizar múltiplos canais de atendimento - Responder às demandas dos usuários em prazo razoável - Tratar reclamações e sugestões de forma adequada - Manter registro das interações com usuários - Buscar a resolução eficaz de problemas e conflitos

7.7 Limitações de Responsabilidade

É importante esclarecer que a VIP Soluções, na qualidade de correspondente bancário: - Não possui autonomia para aprovar ou negar operações de crédito - Não é responsável por decisões das instituições financeiras parceiras - Não garante a aprovação de propostas encaminhadas - Não responde por atrasos ou problemas causados por terceiros - Não se responsabiliza por falhas em sistemas de terceiros ou instituições parceiras

7.8 Disponibilidade dos Serviços

A VIP Soluções empenha-se em manter a disponibilidade de seus serviços, mas não se responsabiliza por: - Interrupções programadas para manutenção dos sistemas - Indisponibilidades causadas por fatores externos (falhas de internet, energia elétrica, etc.) - Problemas técnicos em sistemas de terceiros - Casos fortuitos ou de força maior

7.9 Melhoria Contínua

A empresa compromete-se com a melhoria contínua de seus serviços através de: - Monitoramento da satisfação dos usuários - Implementação de melhorias baseadas em feedback recebido - Atualização de sistemas e processos - Capacitação contínua da equipe - Adoção de novas tecnologias e melhores práticas

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

8.1 Compromisso com a Privacidade

A VIP Soluções reconhece a importância da privacidade e proteção dos dados pessoais de seus usuários, comprometendo-se a tratar todas as informações coletadas em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas aplicáveis.

8.2 Dados Coletados

A VIP Soluções coleta e trata os seguintes tipos de dados pessoais: - Dados de identificação (nome, CPF, RG, data de nascimento) - Dados de contato (endereço, telefone, e-mail) - Dados profissionais (empresa, cargo, renda) - Dados financeiros (informações bancárias, histórico de crédito) - Dados de navegação (cookies, logs de acesso)

8.3 Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades: - Prestação dos serviços de correspondente bancário - Análise de viabilidade de operações financeiras - Cumprimento de obrigações legais e regulatórias - Comunicação com usuários - Melhoria dos serviços oferecidos - Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro

8.4 Base Legal

O tratamento de dados pessoais pela VIP Soluções fundamenta-se nas seguintes bases legais: - Execução de contrato ou procedimentos preliminares - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória - Interesse legítimo da empresa - Consentimento do titular (quando aplicável)

8.5 Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais podem ser compartilhados com: - Instituições financeiras parceiras - Órgãos de proteção ao crédito - Autoridades competentes (quando exigido por lei) - Prestadores de serviços terceirizados (sob contrato de confidencialidade)

8.6 Retenção de Dados

Os dados pessoais serão mantidos pelo período necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando-se os prazos legais de retenção aplicáveis.

8.7 Direitos dos Titulares

Os usuários podem exercer seus direitos previstos na LGPD através dos canais de atendimento da VIP Soluções, conforme detalhado na seção “Direitos do Usuário” destes Termos de Uso.

8.8 Encarregado de Dados

Para questões relacionadas à proteção de dados pessoais, os usuários podem entrar em contato com o Encarregado de Dados da VIP Soluções através do e-mail: [dpo@vipfinanceira.com.br].

9. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

A responsabilidade da VIP Soluções está limitada aos serviços efetivamente prestados na qualidade de correspondente bancário. A empresa não se responsabiliza por:

9.2 Limitações Técnicas

A VIP Soluções não se responsabiliza por: - Falhas de conectividade ou problemas de acesso à internet do usuário - Incompatibilidade de dispositivos ou navegadores - Perda de dados causada por problemas técnicos do usuário - Interceptação de dados por terceiros não autorizados devido a falhas de segurança do usuário

9.3 Limitações de Conteúdo

A empresa não se responsabiliza por: - Informações incorretas fornecidas pelo usuário - Interpretações equivocadas de informações disponibilizadas - Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações fornecidas

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1 Direitos da VIP Soluções

Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao website, aplicativos, sistemas, marcas, logotipos, textos, imagens, vídeos e demais conteúdos disponibilizados pela VIP Soluções são de sua propriedade exclusiva ou licenciados por terceiros.

10.2 Uso Autorizado

O usuário pode utilizar o conteúdo disponibilizado exclusivamente para: - Acesso e utilização dos serviços oferecidos - Uso pessoal e não comercial - Finalidades expressamente autorizadas pela VIP Soluções

10.3 Uso Não Autorizado

É expressamente vedado: - Reproduzir, copiar, distribuir ou modificar qualquer conteúdo sem autorização - Utilizar marcas, logotipos ou denominações da VIP Soluções - Criar obras derivadas baseadas no conteúdo da empresa - Utilizar o conteúdo para fins comerciais não autorizados

11. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO

11.1 Direito de Alteração

A VIP Soluções reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer tempo, visando: - Adequação a alterações na legislação - Melhoria dos serviços oferecidos - Atualização de procedimentos e políticas - Correção de inconsistências ou omissões

11.2 Comunicação de Alterações

As modificações serão comunicadas aos usuários através de: - Publicação no website da empresa - Notificação por e-mail (quando aplicável) - Aviso nos canais de atendimento - Outras formas de comunicação adequadas

11.3 Vigência das Alterações

As alterações entrarão em vigor: - Imediatamente após a publicação, para adequações legais urgentes - Após 30 (trinta) dias da comunicação, para demais alterações - Na data especificada no aviso de alteração

11.4 Não Concordância

Caso o usuário não concorde com as alterações, deve interromper imediatamente o uso dos serviços e comunicar sua discordância à VIP Soluções.

12. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

12.1 Suspensão dos Serviços

A VIP Soluções pode suspender temporariamente os serviços nas seguintes situações: - Descumprimento destes Termos de Uso pelo usuário - Suspeita de fraude ou atividade ilícita - Necessidade de manutenção dos sistemas - Determinação de autoridades competentes - Problemas técnicos que afetem a segurança

12.2 Encerramento dos Serviços

O encerramento definitivo dos serviços pode ocorrer por: - Solicitação do usuário - Violação grave destes Termos de Uso - Impossibilidade técnica ou legal de prestação dos serviços - Decisão estratégica da empresa

12.3 Efeitos do Encerramento

Com o encerramento dos serviços: - Cessam todas as obrigações futuras entre as partes - Mantêm-se as obrigações já constituídas - Os dados pessoais serão tratados conforme política de retenção - O usuário perde o acesso aos sistemas e plataformas

13. INFORMAÇÕES PARA CONTATO

13.1 Dados da Empresa

VIP SOLUÇÕES LTDA. - CNPJ: 56.950.767/0001-36 - Endereço: [Endereço completo] - Telefone: (48) 3199-2269 - E-mail: sac@vipfinanceira.com.br - Website: https://www.vipfinanceira.com.br/

13.2 Canais de Atendimento

13.3 Horários de Atendimento

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1 Integralidade do Acordo

Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre a VIP Soluções e o usuário, substituindo todos os acordos anteriores sobre o mesmo objeto.

14.2 Independência das Cláusulas

A invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos de Uso não afetará a validade das demais cláusulas.

14.3 Tolerância

A tolerância da VIP Soluções quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constituirá novação ou renúncia ao direito de exigir seu cumprimento.

14.4 Cessão

O usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso sem autorização expressa da VIP Soluções.

14.5 Notificações

Todas as comunicações oficiais serão realizadas através dos canais de contato informados pelo usuário ou pelos meios indicados nestes Termos de Uso.

15. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

15.1 Legislação Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira, especialmente: - Constituição Federal de 1988 - Código Civil Brasileiro - Código de Defesa do Consumidor - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - Regulamentação do Sistema Financeiro Nacional

15.2 Foro Competente

Fica eleito o foro da comarca de [Cidade/Estado da sede da empresa] para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3 Resolução de Conflitos

Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes comprometem-se a tentar resolver amigavelmente eventuais conflitos através de: - Negociação direta - Mediação - Arbitragem (quando aplicável)

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

A VIP Soluções declara que estes Termos de Uso foram elaborados em conformidade com: - Resolução CMN nº 4.935/2021 (Correspondentes Bancários) - Lei nº 13.709/2018 (LGPD) - Lei nº 8.078/1990 (CDC) - Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários) - Demais normas aplicáveis

conformidade legal das atividades da VIP Soluções Ltda. como correspondente bancário.